O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou nesta terça-feira que o Governo Federal vai apresentar um projeto de lei para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de MEI (Microempreendedores Individuais).

O projeto de lei visa conceder remissão integral de créditos inscritos na dívida ativa da União oferecendo solução para regularizar a situação dos MEIs, garantir direitos previdenciários e criar condições para a expansão de suas atividades econômicas.

Para Lula, a equipe econômica tem conhecimento de que a dívida de R$ 12,6 bilhões não seria recebida pela União. “Ninguém tem que fazer nenhum esforço, ninguém tem que ir atrás de nada. É o governo que vai tomar a atitude de deixar vocês livres”, reforçou.

O governo apresentou em junho um projeto que eleva esse limite de R$ 81 mil de faturamento anual vigente hoje para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto, que permite que um MEI contrate até dois funcionários, ainda não foi à votação no Congresso Nacional. Ao apresentar a proposta em junho, o governo estimou que o impacto fiscal da medida seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Em outra frente, o governo lançará um edital do programa Desenrola voltado especificamente aos MEIs com o objetivo de comprar R$6 bilhões em dívidas privadas desse público com instituições financeiras. O desconto mínimo exigido dos bancos para a compra do débito será de 90%.

O governo ainda informou que estuda um incentivo de até R$ 5 bilhões para fomentar a atividade de MEIs. Segundo Pereira, o chamado Pix MEI repassará até R$ 5.000 por beneficiado. “A gente está anunciando o desenho de um programa de dinheiro direto na mão das empreendedoras e dos empreendedores. Não é crédito, não é empréstimo”, disse o ministro.

Um decreto presidencial vai reforçar a não-obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por MEIs na venda de produtos e serviços para pessoas físicas. Também serão dispensados de emitir nota fiscal e criar CNPJ os nanoempreendedores, categoria com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

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Fonte: UOL.