A vereadora Marleide Cunha (PT), entrou na Justiça pedindo a anulação da sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (20) para votação de um projeto de Lei que alterou a composição da PREVI/MOSSORÓ, ampliando os poderes do prefeito Allyson Bezerra em detrimento da participação dos servidores públicos municipais.

Segundo Marleide, o projeto foi votado sem discussão e pede a análise de emendas apresentadas por ela antes da votação.

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, julgará um mandado de segurança apresentado pela vereadora e estipulou um prazo de 72 horas para manifestação da Câmara Municipal de Mossoró.

Confira as mudanças aprovadas pelo projeto:

O Conselho Previdenciário já é composto pelo presidente da PREVI, que é indicado pelo prefeito; um representante do Executivo, que é indicado pelo prefeito; um representante do Legislativo (Câmara), que também é indicado pelo prefeito, porque ele interfere.

A nova Lei retirou os servidores efetivos da Câmara, do Conselho, além dos servidores ativos e inativos, uma prática anti-sindical, e estabelece no capítulo 1º do artigo 30, que é a Previ que irá realizar a eleição para a escolha do representante destes servidores (ou seja, mais um nome do próprio prefeito).

No Conselho Fiscal, que tem o objetivo de fiscalizar os atos do Previ e monitorar as contas, mais uma vez o prefeito tem maioria. Mais uma vez, deixou-se de fora o servidor efetivo da Câmara e mais uma vez, o representante do servidor efetivo e servidor aposentado, será eleito numa comissão que o presidente do irá instituir.

No Comitê de Investimentos, que é quem decide e sugere onde vão ser investidos os milhões de reais do PREVI, a nova lei diz que esta função também ficará a cargo de um indicado do Executivo, juntamente com mais dois representantes do PREVI e dois do Executivo e nenhum servidor efetivo.