Mossoró vai aderir às movimentações que acontecerão neste domingo (21) em várias partes do Brasil contra a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara Federal na última semana que, na prática, indulta deputados e senadores por crimes cometidos.

À partir das 15h30, movimentos sociais e partidos políticos se reunirão na Praça Cícero Dias, em frente ao Teatro Dix-huit Rosado onde prometem um grande ato em defesa da democracia, contra a PEC da Blindagem e contra a anistia.

Aprovada na terça-feira (16), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21, a chamada “PEC das Prerrogativas” pelos parlamentares e apelidada de “PEC da Blindagem”, propõe ampliar proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. O texto seguirá para análise no Senado, que tem dado alguns sinais de que não seguirá adiante com a aprovação.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais.

Veja abaixo o que pode mudar em caso de prisões de parlamentares:

Prisão em flagrante

A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas.

E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Abertura de processo criminal

O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar.

A votação para autorizar ou não o processo também será secreta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido.

A votação nominal nesses casos foi retirada da PEC após manobra regimental do Centrão durante a análise dos destaques.

Medidas cautelares

A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.

As medidas cautelares são obrigações impostas pela Justiça a investigados e alvos de processos penais.

Medidas cautelares incluem, por exemplo, restrições de contato ou obrigações impostas a investigados em processos penais.

Foro privilegiado

A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Com isso, eles passam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal, assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.

O foro privilegiado – chamado de foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo previsto na Constituição que faz com que algumas autoridades tenham o direito de ser julgadas por crimes comuns, ou de responsabilidade, em tribunais ou em Casas Legislativas.

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Com informações do Portal G1.